Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)