Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/1996. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.
«1 - O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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