Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Fundo garantidor de créditos. Limite de garantia. Aplicação da jurisprudência da corte. Omissões. Não ocorrência.
«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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