Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dvpat. Compensação. Comprovação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, «Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). ... (Continua)