Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Compatibilização entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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