Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido ou restrito; arma de fogo com numeração suprimida; artefatos explosivos ou incendiários, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; uso indevido de logotipo e símbolos identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)