Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cessão de direitos por instrumento particular. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria que enseja pronunciamento exclusivo de direito. Pretensão dos Réus em obter declaração de validade do contrato. Inadequação, em razão do disposto no art. 1.793, «caput, do Código Civil. Ademais, caracteriza-se como ineficaz a cessão, sem a prévia autorização do Juízo da sucessão, enquanto pende a indivisibilidade (inventário sequer ajuizado). art. 1.793, parágrafo 3º, do Código Civil. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido