Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação da ré com relação à decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação por meio eletrônico. Forma preferencial apenas. Ausência de confirmação de leitura. Conforme alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021, a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia. Reconhecimento da nulidade da citação pelo portal eletrônico e de todos os atos posteriores. Precedente desta Corte. Decisão reformada.... (Continua)