Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Assim, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Hipótese em que proferida decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação percebido pelo Autor. Foi registrado que « ao entender pela natureza indenizatória da parcela, quando registrada a premissa de que foi percebida desde o início do contrato de trabalho, por considerar a posterior adesão ao PAT, o Tribunal Regional incorreu em contrariedade à a diretriz da OJ 413 da SBDI-1/TST «. No caso, a questão relacionada à natureza jurídica do auxílio-alimentação foi solucionada com base na premissa fática da adesão da Reclamada ao PAT e contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à existência ou validade de norma coletiva que supostamente alterou a natureza jurídica da parcela, atraindo o óbice da Súmula 297/TST por falta de prequestionamento. Nestes termos, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.