Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de excesso de execução, fundada na cobrança de juros moratórios na alíquota de 1% ao mês nas frações de mês, e a partir do mês de vencimento do débito fiscal - Descabimento - Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro no art. 96, § 1º, da Lei Estadual 16.497/2017, a qual se encontrava vigente à época da inscrição em dívida ativa, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior àquele previsto na legislação federal, tem fundamento no CTN, art. 161, § 1º e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Termo inicial dos juros moratórios - Aplicação a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 96, I, «a, com a redação dada pela Lei 16.497/2017 - Ausência de violação do entendimento consolidado no julgamento do ARE 1.216.078 (Tema 1.062 do STF) - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)