Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual não se conheceu do Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada. Com efeito, o Tribunal Regional, ao atribuir a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, dada a inexistência de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação dos serviços, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, sedimentado no item V da Súmula 331. 2. De outro lado, é pacífica jurisprudência da SBDI-I também desta Corte uniformizadora, no sentido de que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou, de forma adequada, o contrato de prestação de serviços. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.