Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)