Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contratação sem certame licitatório. Prescrição. Afastamento. Matéria constitucional. Não-aplicabilidade. Ação civil pública ressarcitória. Imprescritibilidade. Recurso especial provido.
«1. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL – CPC/1973, art. 535. O acórdão foi sintético; no entanto, é perfeitamente possível dele extrair a tese jurídica fundamental: a prescritibilidade da pretensão deduzida em ação civil pública de ressarcimento de danos. ... ()
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