Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
R. decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores das contas bancárias da ora agravada e indeferiu a penhora de percentual sobre os benefícios previdenciários. Pretensão de incidência da penhora de 30% sobre os benefícios de previdência percebidos pela ora agravada. ... ()
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