Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Alegação de que, não obstante se tratar de massa falida, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, de forma que é cogente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para garantir o acesso à Justiça, ou ao menos que seja deferido o diferimento das custas processuais, condicionada à arrecadação de ativos pela agravante - Cabimento parcial - Demonstração de momentânea impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Diferimento que se mostra mais apropriado - Custas diferidas - Diferimento concedido - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)