Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Autora que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.