Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.

ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALTA, E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU COM DESÍDIA, TENDO PREVIAMENTE CUIDADO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS - EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANTIGOS PATRONOS.APELO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO PELA APELANTE ANTERIORMENTE À CONTAGEM DO PRAZO DE ABANDONO PELA SERVENTIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. ABANDONO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE CARACTERIZA.SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI