Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal do terreno - Distribuição no foro correspondente ao local da sede da parte autora, que também corresponde ao local em que a obrigação deve ser satisfeita - Redistribuição ao Juízo que corresponde ao domicílio da ré - Impossibilidade - art. 53, III, «a, do mesmo diploma legal, que não pode ser aplicado de ofício - Critério territorial, de natureza relativa - Súmula 33 do Eg. STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)