Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência voltada à irregularidade da constituição em mora. Reclamo que não prospera. Intimação por edital após a constatação de que o devedor fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Certificação pelo Serventuário responsável pela tentativa infrutífera de notificação pessoal (Oficial interino do Cartório do 9º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, fls. 152/153 e 158/159). Ausência de irregularidade no procedimento extrajudicial adotado. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §4º, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23. Conjunto probatório favorável a credora fiduciária. Demanda ajuizada antes da consolidação da propriedade. Inadimplência incontroversa. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)