Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de forma excepcional - Concessão das moradias deve ser realizada com base nos critérios dispostos na normativa municipal levando em conta o mapeamento do déficit habitacional, adequação dos domicílios, situação emergencial, entre outros - Deferimento do pedido à autora pode ocasionar preterição de outros munícipes em condição similar e que façam jus ao benefício temporário - Ausência de situação excepcional a justificar o afastamento da norma municipal, notadamente em sede de tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)