Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Alegação de nulidade por violação ao art. 20 da LINDB - Rejeição - Decisão fundamentada - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não haver devida comprovação de se enquadrar o objeto da penhora no ínfimo - Valor destinado a amortizar algum percentual da dívida executada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)