Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte autora - Descabimento - Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor -  r. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)