Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8849.1951.6191

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF