Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9001.5600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pedido de limitação. Inovação recursal. Não conhecimento. Base de cálculo do reajuste. Remuneração. Precedentes.

«1 - Não se conhece de questão suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. ... ()

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