Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Servidora aposentada. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 11.336.213/RS, examinado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que «a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ na hipótese. ... (Continua)