Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Factoring. Cláusula contratual de recompra e de garantia no caso de inadimplemento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)