Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao direito do autor de realizar o recadastramento no condomínio recorrido, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)