Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)