Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Estelionato e furto qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso especializado em furto de energia e estelionato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Denúncia ofertada e recebida. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)