Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)