Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (Precedentes). ... ()
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