Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa e estelionato, por trinta vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso especializado em estelionato. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)