Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Art. 41, caput, do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias.
«I - O pedido não foi debatido no v. acórdão recorrido e também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidem, portanto, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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