Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Não realização da audiência de custódia. Ausência de nulidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para cessar a atividade delitiva. Periculosidade. Gravidade concreta.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 1353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (RHC 176.906/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)