Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9006.7800

1 - STJ Recurso especial. Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Extemporaneidade. Razoabilidade e lealdade processual. Observância. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1 - Conquanto seja pacífica a jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extemporânea apresentação das razões recursais não justifica a inadmissibilidade do recurso tempestivamente interposto pela parte, foge à razoabilidade e à lealdade processual o oferecimento das razões recursais tão somente 7 meses após a interposição do recurso em sentido estrito, mais ainda quando, por duas vezes, instada a defesa a apresentar o tardio arrazoado. ... ()

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