Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do art. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, 219, caput, e 183, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)