Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ressarcimento de créditos escriturais. Mora do fisco. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - da leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ Superior, observa-se que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos autos. ... (Continua)