Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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