Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Reexame de contrato. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição vintenária. Devolução das contribuições pagas ao fundo de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)