Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados, homicídios qualificados tentados e coação no curso do processo. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de título novo. Substituição do regime da custódia preventiva por domiciliar. Alteração do contexto fático-processual. Extinção das atividades econômicas dos pacientes. Insubsistência dos motivos ensejadores do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)