Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecido.

«1 - A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)