Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Não verificada. Mero ato administrativo de distribuição de processos. Compensação na autuação. Prejuízo não foi demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há nulidade processual quando apenas foi determinada a redistribuição do processo para que fosse compensada a sua autuação, diante do recebimento do procedimento em virtude da substituição legal, tratando-se de ato administrativo para determinar a substituição do magistrado que se declarou suspeito para o julgamento da ação penal. ... (Continua)