Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0005.8300

1 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos réus. ... ()

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