Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos moral e material - Decisão de saneamento, que rejeitou a alegação de conexão, incidência do CDC e indeferiu a prova oral - Insurgência da autora.

CDC - Incidência - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica comprovada - Inversão do ônus da prova - Inadmissível - Cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, à ré, dos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da daquela (art. 373, CPC). Conexão - Rejeição - A mera existência de outras ações contra o réu, movidas por terceiros, relativas a descumprimento contratual, não implica conexão - Ausência de vínculos de dependência ou prejudicialidade entre elas - Inexistência de risco de decisões conflitantes. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existe controvérsia sobre quem teria descumprido o contrato e dado causa à rescisão - A produção de prova oral se mostra adequada e interessante para a instrução processual - Ela trará benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca questão debatida - O indeferimento da prova, quando pertinente (como é a situação em concreto), constitui violação ao direito de ampla defesa, e impede a parte de influenciar eficazmente da convicção do juiz (art. 369, CPC). Decisão reformada em parte - Agravo provido, em parte, para deferir a produção da prova oral.