Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O exercício de funções de direção que se dá sem prejuízo do vínculo com o cargo originário, pode ser contado para fins aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência. 2. Inteligência dos arts. 11 e 14 da LCE 959/04. 3. Precedentes do E.TJSP. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)