Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... (Continua)