Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza oimssão (cf. AgRg no AREsp 1434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 1315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 1453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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