Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a não ocorrência de preclusão. Afirmada existência de matéria de ordem pública. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - «É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo (AgInt no REsp 11656690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)