Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Diferença de valor. Pensão por morte. Entidade responsável. Sucessão. Legitimidade do estado. Lei complementar estadual 12/1999 e Lei estadual 13.875/2007. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)