Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Réu que é ex-companheiro da vítima. Requisitos da prisão cautelar. Ameaças prévias ao delito máximo; crime praticado na presença dos filhos da vítima; fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... (Continua)